Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

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1997-09-30

Rectificado pela Decl-Rect 15-F/97.1997.09.30.PCM, DR.IS-A [226]2ºSupl

Declaração de Rectificação n.º 15-F/97 - Diário da República n.º 226/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-09-30
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