Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

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2021-05-25

Portaria n.º 108/2021 - Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25 (N.º 2 do art. 61.º)

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