Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    133-B/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 124-Supl, de 1997-05-30, Pág. 2624-(2)
  • Entrada em Vigor:

    Entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997, ressalvado o disposto no artigo 79.º.

Notas aos Dados Gerais

1-Regulamentado pelo DR 24-A/97 de 30-Mai DR.IS-B [124]2.ºSupl.

2-Atualizados pela Portaria n.º 160/2018 de 06 de junho, os montantes da bonificação por deficiência, do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo presente diploma.

Resumo

Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, condições de atribuição, titularidade do direito, determinação do montante, duração, regime de acumulação, processamento e administração das prestações familiares, que revestem as seguintes modalidades: subsídio familiar a crianças e jovens, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral.�