Acórdão n.º 11/97

Diário da República n.º 129/1997, Série I-A de 1997-06-05

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    11/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 129, de 1997-06-05, Pág. 2762

Resumo

Todos os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., cujos contratos de trabalho estejam em vigor no mês de Dezembro têm, nos termos do n.º 1 da cláusula 110.ª do respectivo acordo de empresa (celebrado em 28 de Novembro de 1980 entre a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e a Federação dos Sindicatos Ferroviários e outros, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 1981, a p.p. 180 a 230), direito a receber um subsídio de Natal de valor igual à retribuição a receber nesse mês, por inteiro. Rec. n.º 156/96 - Secção Social).