Decreto-Lei n.º 129/97

Diário da República n.º 120/1997, Série I-A de 1997-05-24

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DataTextoDiploma
2018-05-15

Revogado, a partir de 16.05.2018, pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
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Associações
DataTexto
1988-07-23

Revoga o Dec Lei 260/88 de 23-Jul DR.IS [169]

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