Decreto-Lei n.º 65/97

Diário da República n.º 75/1997, Série I-A de 1997-03-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    65/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 75, de 1997-03-31, Pág. 1386
  • Entrada em Vigor:
    1997-04-01

Notas aos Dados Gerais

As referências feitas no presente Decreto-Lei à Junta Autónoma de Estradas (JAE), ao Instituto Nacional do Desporto (IND), à Delegação Regional do Ministério da Economia, ao delegado regional de Saúde, ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e ao Estado consideram-se reportadas, respectivamente, à RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A., ao Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, à Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia, (DRCIE), ao delegado de saúde, ao Serviço Regional de Protecção Civil e à Região Autónoma da Madeira; a portaria conjunta a que se refere o artigo 28º do presente decreto-lei será aprovada pelos Secretários Regionais do Plano e Finanças e de Educação e Cultura, conforme o disposto no DLR 2/2010/M, de 22 de Fevereiro.

Resumo

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, tendo em vista a salvaguarda das condições técnicas e de segurança de tais recintos. Define o regime aplicável aos recintos de diversões aquáticas, assim como o processo de licenciamento de construção e funcionamento e de fiscalização. Prevê o regime sancionatório para o não cumprimento do estabelecido no presente diploma.