Decreto-Lei n.º 65/97

Diário da República n.º 75/1997, Série I-A de 1997-03-31

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DataTextoDiploma
2012-04-10

Alterados os arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 18º, 20º, 23º, 26º e 28º, aditado o art. 19º-A , revogados os arts. 10º e 17º e republicado pelo DEC LEI.86/2012.10.04.2012.PCM, DR.IS [71] de 10.04.20122

Decreto-Lei n.º 86/2012 - Diário da República n.º 71/2012, Série I de 2012-04-10
2009-04-02

Alterado o art. 5.º pelo DEC LEI.79/2009.02.04.2009.MAOTDR, DR.IS [65] de 02.04.2009

Decreto-Lei n.º 79/2009 - Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02
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