Declaração de Rectificação n.º 5-E/97

Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    5-E/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 50-2ºSupl, de 1997-02-28, Pág. 902-(6)

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 24/97, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Jabeiro de 1997.