Declaração de Rectificação n.º 5-E/97
Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
5-E/97
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 50-2ºSupl, de 1997-02-28, Pág. 902-(6)
Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 24/97, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Jabeiro de 1997.