Acórdão n.º 4/97

Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    4/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 65, de 1997-03-18, Pág. 1245

Resumo

A alínea c) do nº 2 do artigo 9º da Lei 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena. (Proc. nº 48 775)