Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97

Diário da República n.º 70/1997, Série I-B de 1997-03-24

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    49/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 70, de 1997-03-24, Pág. 1327

Resumo

Aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades. Atribui ao Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família a competência para dinamizar a execução das medidas constantes do citado Plano, que preconiza medidas de carácter global e sectorial de defesa dos direitos das mulheres.