Declaração de Rectificação n.º 1/97
Diário da República n.º 7/1997, Série I-A de 1997-01-09
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
1/97
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Entidade(s) Emitente(s):
- Supremo Tribunal de Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 7, de 1997-01-09, Pág. 76
Resumo
Declara ter sido rectificado o Acórdão nº 12/96, de 1 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça (no âmbito do Processo nº 79 301), publicado, com inexactidões, no Diário da República, IS-A, nº 269, de 20 de Novembro de 1996, rectificado o fecho do mesmo e respectivas assinaturas.