Decreto-Lei n.º 12/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    12/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 13, de 1997-01-16, Pág. 244
  • Entrada em Vigor:
    1997-01-17, (no dia subsequente à data da sua publicação)

Resumo

Cria a taxa de farolagem e balizagem, como contrapartida do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras, nas áreas sob jurisdição marítima nacional. Dispõe sobre o âmbito de aplicação, valor da taxa, período de validade, entidades competentes para a sua cobrança e destino das receitas arrecadadas. Publica em anexo a tabela de valores da taxa, assim como o modelo do documento comprovativo do respectivo pagamento.