Decreto-Lei n.º 224-A/96

Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    224-A/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 274-2ºSupl, de 1996-11-26, Pág. 4274-(6) - 4274-(31)
  • Entrada em Vigor:
    1997-01-01

Resumo

Aprova o Código das Custas Judiciais, publicado em anexo, e que faz parte integrante do presente diploma.