Decreto-Lei n.º 224-A/96
Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
224-A/96
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 274-2ºSupl, de 1996-11-26, Pág. 4274-(6) - 4274-(31)
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Entrada em Vigor:
1997-01-01
Resumo
Aprova o Código das Custas Judiciais, publicado em anexo, e que faz parte integrante do presente diploma.