Resolução da Assembleia da República n.º 39/96

Diário da República n.º 275/1996, Série I-A de 1996-11-27

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    39/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 275, de 1996-11-27, Pág. 4276 - 4280
  • Entrada em Vigor:

    No dia da sua publicação no Diário da Assembleia da República,produzindo as transições nela previstas efeitos a partir do dia 1 de junho de 1996

Notas aos Dados Gerais

As transições previstas produzem efeitos a partir de 01.06.1996.

Resumo

Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operador de offset, de carpinteiro e de jardineiro para as novas carreias.