Resolução da Assembleia da República n.º 39/96

Diário da República n.º 275/1996, Série I-A de 1996-11-27

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1997-01-28

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Declaração de Rectificação n.º 5/97 - Diário da República n.º 39/1997, Série I-A de 1997-02-15
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