Declaração de Rectificação n.º 16/96

Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Rectifica

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
1996-07-31	Rectifica a Lei 24/96 de 31-Jul DR.IS-A [176]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas