Declaração de Rectificação n.º 16/96

Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

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DataTextoDiploma
2014-07-28

Alterado o art. 9º da Lei 24/96, de 31-jul, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28

Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28
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