Declaração de Rectificação n.º 16/96

Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    16/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 263, de 1996-11-13, Pág. 4010 - 4010

Resumo

Rectifica a Lei nº 24/96 de 31 de Julho, que estabeleceu o regime aplicável à defesa dos consumidores.