Declaração de Rectificação n.º 16/96
Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
16/96
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 263, de 1996-11-13, Pág. 4010 - 4010
Resumo
Rectifica a Lei nº 24/96 de 31 de Julho, que estabeleceu o regime aplicável à defesa dos consumidores.