Portaria n.º 233/87

Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    233/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 73, de 1987-03-28, Pág. 1263

Notas aos Dados Gerais

Os critérios definidos na presente portaria produzem efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (15.03.1985).

Resumo

Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários, após retirada a percentagem destinada às Regiões Autónomas.