Lei n.º 51/96

Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07

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Data	Texto	Diploma
1996-09-19	Rectificada pela DECL-RECT.15/96.19.09.1996.AR, DR.IS-A [229] de 02.10.1996	Declaração de Rectificação n.º 15/96 - Diário da República n.º 229/1996, Série I-A de 1996-10-02

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