Lei n.º 51/96

Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
1996-09-19

Rectificada pela DECL-RECT.15/96.19.09.1996.AR, DR.IS-A [229] de 02.10.1996

Declaração de Rectificação n.º 15/96 - Diário da República n.º 229/1996, Série I-A de 1996-10-02
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas