Lei n.º 51/96

Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    51/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 208, de 1996-09-07, Pág. 3018
Revogado

Resumo

Aprova o Código Cooperativo, que se publica em anexo.