Decreto-Lei n.º 162/96

Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04

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DataTextoDiploma
2009-08-20

Alterado, a partir de 01.01.2010, o art. 7.º (aditado pelo Dec Lei 223/2003 de 20-Set), bem como as bases ii, iv, viii, ix, xi, xiv, xv, xix, xxi, xxiii, xxiv, xxvi, xxvii, xxviii, xxix e xli das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, revogados o art 6.º e a al b) do n.º 11 do art 7.º e os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base ix, o n.º 2 da base xii, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xiii, os n.os 2 e 3 da base xxiv, a base xxxiv e o n.º 3 da base xxxviii, das bases do supracitado contrato de concessão, anexas ao presente diploma, pelo DEC LEI.195/2009.20.08.2009.MAOTDR, DR.IS [161] de 20.08.2009, que o republica no anexo IV, com a redacção actualal

Decreto-Lei n.º 195/2009 - Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20
2003-09-20

Aditado o art. 7º pelo DEC LEI.223/2003.2003.09.20.MCOTA DR.IS-A [218]

Decreto-Lei n.º 223/2003 - Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20
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