Decreto-Lei n.º 162/96

Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    162/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 205, de 1996-09-04, Pág. 2962 - 2970

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma não é aplicável ao sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, que se rege por legislação própria.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.