Acórdão n.º 869/96

Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    869/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 204, de 1996-09-03, Pág. 2916

Resumo

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 3, NUMERO 3 - CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS -, DO DECRETO LEI 74/79, DE 4 DE ABRIL, - REGIME DE PRIORIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS -, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 115, NUMERO 5, DA CONSTITUICAO. RESTRINGE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, NUMERO 4, DA CONSTITUICAO, OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE MODO QUE ELA NAO AFECTE A VALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM ATRIBUIDO LICENÇAS EM APLICAÇÃO DE PORTARIAS EMITIDAS AO ABRIGO DA NORMA AGORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, DESDE QUE TAIS ACTOS NAO ESTEJAM PENDENTES DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA NEM SEJAM JÁ SUSCEPTÍVEIS DESSA IMPUGNAÇÃO. (PROC. 429/93)