Lei n.º 30/96

Diário da República n.º 188/1996, Série I-A de 1996-08-14

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DataTextoDiploma
2013-02-18

Dada nova redação aos arts. 2º, 29º e 38º da Lei 9/91 de 09-abr, alterada pelo presente diploma, pela LEI.17/2013.18.02.2013.AR, DR.IS [34] de 18.02.2013

Lei n.º 17/2013 - Diário da República n.º 34/2013, Série I de 2013-02-18
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