Lei n.º 30/96

Diário da República n.º 188/1996, Série I-A de 1996-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 188, de 1996-08-14, Pág. 2514 - 2514

Resumo

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.