Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

Parlamento

Proposta de Lei 17/VII: Estabelece o regime aplicável a defesa dos consumidores e revoga a lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

Autoria

  • Governo

1996-03-16 | Entrada

1996-03-19 | Admissão

1996-03-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1996-03-20 | Anúncio

1996-03-21 | Publicação

1996-04-11 | Discussão generalidade

1996-04-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 59
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-04-18 | Baixa comissão especialidade

1996-05-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74, votado o texto final elaborado pela comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-05-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-06-05 | Devolução do texto final pela comissão

1996-06-14 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 26/1996
  • Título: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto

1996-06-17 | Envio para promulgação

1996-07-04 | Promulgação

1996-07-07 | Referenda

1996-07-17 | Envio INCM

1996-07-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 24/1996
  • Título: Estabelece o regime legal aplicável a defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
  • [DR I série A N.º 176/VII/1 . 1996-07-31]