Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

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DataTextoDiploma
2019-08-16

Alterado a partir de 15.09.2019 o art. 14.º pelo(a) Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
2014-07-28

Alterados os arts. 8.º (na redação da Lei 10/2013, de 28-jan), 9.º (na redação da Decl-Ret. 16/96, de 13-nov), 11.º, 13.º, 21.º e 22.º e aditados os arts. 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C e 9.º-D ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28, que o republica

Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28
2013-01-28

Alterado, a partir de 28.04.2013, o art. 8º pela LEI.10/2013.28.01.2013.AR, DR.IS [19] de 28.01.2013

Lei n.º 10/2013 - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28
2005-04-15

Determinada a transição para o Ministério da Economia e da Inovação do Conselho Nacional do Consumo (integrado na Presidência do Conselho de Ministros), criado no presente diploma, e cujo regime jurídico foi regulamentado no Dec Lei 154/97, de 20-Jun, pelo DEC LEI.79/2005.15.04.2005.PCM, DR.IS-A [74] de 15.04.2005

Decreto-Lei n.º 79/2005 - Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15
2003-04-08

Alterados os arts. 4º e 12º pelo DEC LEI.67/2003.2003.04.08.PCM DR.IS-A [83]

Decreto-Lei n.º 67/2003 - Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08
1998-12-16

Revogado o disposto no nº 4 do art. 17.º e na al. p) do nº 1 do art. 18.º pela LEI.85/98.1998.12.16.AR DR.IS-A [289], no que rspeita à matéria regulada no estatuto a que se refere esse diploma

Lei n.º 85/98 - Diário da República n.º 289/1998, Série I-A de 1998-12-16
1998-03-16

Transitado o Conselho Nacional do Consumo para a Presidência do Conselho de Ministros, pelo DEC LEI.55/98.1998.03.16.PCM DR.IS-A [63]

Decreto-Lei n.º 55/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16
1996-11-26

Mantidos em vigor os n.ºs 2 e 3 do art 14º e a al n) do n.º 1 do art 18º pelo Dec-Lei.224-A/96.1996.11.26.MJ DR.IS-A [274]2ºSupl

Decreto-Lei n.º 224-A/96 - Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26
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