Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 176, de 1996-07-31, Pág. 2184

Resumo

Lei de Defesa do Consumidor.