Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

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Data	Texto	Diploma
1996-11-13	Rectificada pela DECL-RECT.16/96.13.11.1996.AR, DR.IS-A [263] de 13.11.1996	Declaração de Rectificação n.º 16/96 - Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

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