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Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 - Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21
Acórdão n.º 601/99/T. Const - Diário da República n.º 22/2000, Série II de 2000-01-27
Acórdão n.º 117/2008 - Diário da República n.º 70/2008, Série II de 2008-04-09
Acórdão n.º 633/2006 - Diário da República n.º 2/2007, Série II de 2007-01-03
Acórdão n.º 62/2011 - Diário da República n.º 48/2011, Série II de 2011-03-09
Acórdão n.º 352/2010 - Diário da República n.º 238/2010, Série II de 2010-12-10
Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Acórdão n.º 437/2003/T. Const - Diário da República n.º 29/2004, Série II de 2004-02-04
Acórdão n.º 241/2002/T. Const - Diário da República n.º 168/2002, Série II de 2002-07-23
