Lei n.º 24/96
Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
24/96
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 176, de 1996-07-31, Pág. 2184
Resumo
Lei de Defesa do Consumidor.