Lei n.º 24/96

Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31

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Lei n.º 29/81 - Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-221996-07-31Revogada pela LEI.24/96.1996.07.31.AR, DR.IS-A [176], considerando feitas a esta lei as referências ao presente diploma