Lei n.º 24/96
Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Lei n.º 29/81 - Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22 | 1996-07-31 | Revogada pela LEI.24/96.1996.07.31.AR, DR.IS-A [176], considerando feitas a esta lei as referências ao presente diploma |