Lei n.º 19-A/96

Diário da República n.º 149/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-06-29

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DataTextoDiploma
2003-05-21

Revogada, a partir de 20.06.2003, pela LEI.13/2003.2003.05.21.AR, DR.IS-A [117]

Lei n.º 13/2003 - Diário da República n.º 117/2003, Série I-A de 2003-05-21
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