Lei n.º 19-A/96

Diário da República n.º 149/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-06-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    19-A/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [149]SUPL, de 1996-06-29, Pág. 1690-(2)
  • Entrada em Vigor:
    1997-07-01, excepto os artigos 17,18,20,21 e 23,que entram em vigor no dia 1 de Julho de 1996
Revogado

Resumo

Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo e um programa de inserção social.