Portaria n.º 307/88

Diário da República n.º 114/1988, Série I de 1988-05-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    307/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 1988-05-17, Pág. 2059

Resumo

Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 4 a que se referem os n.os 3 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro.