Decreto-Lei n.º 68/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

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Notas:

1- Por razões de ordem técnica, houve necessidade de inscrever neste campo a seguinte ocorrência: Alterados os arts. 1295º, 1653º, 1659º e 1832º e revogado o art. 1833º do Código Civil aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.273/2001.2001.10.13.MJ, DR.IS-A [238] 2-O Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966 na redacção do presente diploma, foi alterado pelo Dec Lei 38/2003, de 08-Mar

Modificações Produzidas

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