Decreto-Lei n.º 68/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    68/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 127, de 1996-05-31, Pág. 1355 - 1355
  • Entrada em Vigor:

    nos termos do seu art. 2.º.

Resumo

Confere nova redacção ao art. 1410.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, em matéria de prazo do depósito do preço nas acções de preferência.