Acórdão n.º 4/96

Diário da República n.º 94/1996, Série I-A de 1996-04-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    4/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 94, de 1996-04-20, Pág. 915 - 919

Resumo

O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo.