Decreto-Lei n.º 28/96

Diário da República n.º 79/1996, Série I-A de 1996-04-02

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DataTextoDiploma
2019-08-19

Revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19, nos termos dos arts. 13.º e 14.º deste

Decreto-Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
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Associações
DataTexto
1990-06-19

Revoga o Dec Lei 201/90 de 19-Jun DR.IS [139]

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