Acórdão n.º 185/96

Diário da República n.º 75/1996, Série I-A de 1996-03-28

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    185/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 75, de 1996-03-28, Pág. 632 - 633

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993.