Decreto-Lei n.º 20/96

Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19

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DataTextoDiploma
2015-08-14

Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 162/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14, sem prejuízo da sua aplicação às campanhas executadas até dezembro de 2013 para efeitos do respetivo encerramento

Decreto-Lei n.º 162/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
2000-03-02

Alterados os arts. 4º, 5º, 9º, 13º e 16º pelo DEC LEI.23/2000.2000.03.02.MADRP DR.IS-A [52]

Decreto-Lei n.º 23/2000 - Diário da República n.º 52/2000, Série I-A de 2000-03-02
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Modificações Produzidas

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Notas:

É efectuado pelo presente diploma link ao Dec Lei 283/90, de 18-Set, uma vez que o Dec Lei 326/95, de 05-Dez, não chegou a entrar em vigor.

Foram encontradas 3 associações directas.
Associações
DataTexto
1995-12-05

Revoga o Dec Lei 326/95 de 05-Dez DR.IS-A [280] na data da entrada em vigor do presente diploma

1991-07-18

Revoga o Dec Lei 253/91 de 18-Jul DR.IS [163] na data da entrada en vigor do presente diploma

1990-09-18

Revoga o Dec Lei 283/90 de 18-Set DR.IS [216] na data da entrada em vigor do presente diploma

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