Decreto-Lei n.º 20/96

Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 67, de 1996-03-19, Pág. 537 - 540
  • Entrada em Vigor:

    Simultaneamente com as portarias previstas no presente decreto-lei.

Resumo

Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).