Decreto-Lei n.º 313/76

Diário da República n.º 101/1976, Série I de 1976-04-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    313/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 101, de 1976-04-29, Pág. 936 - 937
Revogado

Resumo

Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias.