Altera os arts. 2º, 9º, 11º, 14º, 22º, 23º, 24º, 31º, 35º, 44º, 52º, 58º, 62º, 63º, 70º, 71º, 72º, 84º, 92º, 100º, 103º, 113º, 123º, 128º, 149º, 155º, 163º, 164º, 172º, 175º, 182º, 183º e 185º, adita o art. 6º-A e 189º e revoga o nº 2 do art. 187º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Dec Lei 442/91, de 15-Nov DR.IS-A [263], republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas
