Decreto-Lei n.º 6/96

Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [26], de 1996-01-31, Pág. 168
Revogado

Resumo

Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.