Decreto-Lei n.º 6/96
Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
6/96
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [26], de 1996-01-31, Pág. 168
Revogado
Resumo
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.