Decreto-Lei n.º 6/96

Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31

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DataTextoDiploma
2015-01-07

Revogado a partir de 07.04.2015 o Dec Lei 442/91, de 15-nov, na redação da presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, que mantém em vigor, nos termos do arts. 6.º e 8.º, o n.º 2 do art. 149.º

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
2008-01-29

Revogado, a partir de 30.07.2008, o Cap. III da parte IV do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec Lei 442/91 de 15-Nov, revisto e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.200808

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
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