Decreto-Lei n.º 6/96

Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31

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Decreto-Lei n.º 442/91 - Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-151996-01-31Alterados os arts. 2º, 9º, 11º, 14º, 22º, 23º, 24º, 31º, 35º, 44º, 52º, 58º, 62º, 63º, 70º, 71º, 72º, 84º, 92º, 100º, 103º, 113º, 123º, 128º, 149º, 15 ...