Declaração de Rectificação n.º 1/96

Diário da República n.º 17/1996, Série I-A de 1996-01-20

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    1/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 17, de 1996-01-20, Pág. 92 - 93

Resumo

Rectifca o Acórdão n.º 1/96, de de 5 de Janeiro, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários). (Processo n.º 441/92).