Acórdão n.º 581/95

Diário da República n.º 18/1996, Série I-A de 1996-01-22

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Decreto-Lei n.º 64-A/89 - Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-271996-01-22Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 5 do artigo 60.º do diploma anexo ao presente diploma, pelo AC.581/95. ...